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Leis

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LEI Nº 2286 DE 09 DE JUNHO DE 1993

LEI Nº 1.515 DE DEZEMBRO DE 1.981

LEI DE CRIAÇÃO DO SAAEB

LEI N. 3657/2007

LEI Nº 3362 DE 22 DE MARÇO DE 2004

LEI COMPLEMENTAR N°. 04/2003

LEI Nº 3246, 03 DE FEVEREIRO DE 2003

LEI Nº 3109, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001

LEI Nº 2.069/90